Leis que autorizam internação involuntária e compulsória no Brasil

LEI FEDERAL 10.216 /2001– autoriza a internação compulsória, decretada por juiz

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm#:~:text=LEI%20No%2010.216%2C%20DE,modelo%20assistencial%20em%20sa%C3%BAde%20mental.

LEI FEDERAL 13.840/2019 – AUTORIZA FAMILIAR PEDIR AO PSIQUIATRA A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE DE DROGA QUE ESTIVER COLOCANDO EM RISCO SUA VIDA E A DE TERCEIROS, CASOS, POR EXEMPLO, DE DEPENDENTES EM CRACOLÂNDIAS. ESTÁ NO ARTIGO 23-A :

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13840.htm#:~:text=Art.,drogas%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

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