Leis que autorizam internação involuntária e compulsória no Brasil

LEI FEDERAL 10.216 /2001– autoriza a internação compulsória, decretada por juiz http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm#:~:text=LEI%20No%2010.216%2C%20DE,modelo%20assistencial%20em%20sa%C3%BAde%20mental. LEI FEDERAL 13.840/2019 – AUTORIZA FAMILIAR PEDIR AO

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